| Proponente: |
Gaúcho da Geral |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/06/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20137.01.00/19-1 |
Assunto:
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casa abrigo albergue acolhimento mulher vítima violência doméstica familiar criação regulamentação filho menor mãe assistência alimentação estadia |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação e regulamentação das casas de abrigo no Rio Grande do Sul para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.(SEI 5062.0100/20-2) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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